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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:

Portal da Transparência, sítio eletrônico à disposição da sociedade na Rede Mundial de Computadores – Internet, tem por finalidade veicular dados e informações detalhados sobre a gestão administrativa e a execução orçamentária e financeiral, conforme previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art.37, no §2º do art.216 da Constituição da República, e na Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, todo cidadão deve possuir acesso a toda e qualquer informação relativa aos órgãos públicos de administração, as quais deverão ser disponibilizadas pelo Poder Público.

Informamos ainda, que este Portal está em constante aprimoramento.

 

Lei de Acesso à informação:

 

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