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Legislação / Leis Ordinárias

Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal

Última atualização: 14/04/2025 15:32:16

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Leis Ordinárias nº 1210 / 2002
PMRP
01/01/2002 2002
LEI Nº 1210/2002 Leis Ordinárias
Leis e Atos 1210/2002
Leis Ordinárias nº 1209 / 2002
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Leis Ordinárias nº 1207 / 2002
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LEI Nº 1207/2002 Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias nº 1205 / 2002
PMRP
01/01/2002 2002
LEI Nº 1205/2002 Leis Ordinárias
Leis e Atos 1205/2002
Leis Ordinárias nº 1048 / 1996
PMRP
09/10/2023 1996
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres Zaíde Negrão Serra da Escola Ruth Martinez Corrêa - Ensino de 1º Grau e dá outras providências. Leis Ordinárias
LEI N.º 1048/1996
Leis Ordinárias nº 149 / 1996
PMRP
09/10/2023 1996
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres "Nena Amaral" do Colégio Estadual Hermínia - Ensino de 1º e 2º Graus e dá outras providências. Leis Ordinárias
LEI N.º 1049/1996
Leis Ordinárias nº 930 / 1992
PMRP
01/01/1992 1992
LEI Nº 0930/1992 Leis Ordinárias
Leis e Atos 0930/1992
Leis Ordinárias nº 929 / 1992
PMRP
01/01/1992 1992
LEI Nº 0929/1992 Leis Ordinárias
Leis e Atos 0929/1992
Leis Ordinárias nº 928 / 1992
PMRP
01/01/1992 1992
LEI Nº 0928/1992 Leis Ordinárias
Leis e Atos 0928/1992
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(43) 3551-8300
prefeitura@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

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