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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal

Última atualização: 14/04/2025 15:32:16

Legislações
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Decretos nº 32 / 2024
PMRP
10/05/2024 2024
Abertura de crédito adicional suplementar. Decretos
DECRETO N.º 32/2024
Decretos nº 31 / 2024
PMRP
15/05/2024 2024
Regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 14.129/2021 e institui o Programa Municipal de Governo Digital no âmbito da Administração Municipal de Ribeirão do Pinhal - PR e dá outras providências. Decretos
DECRETO N.º 31/2024
Decretos nº 30 / 2024
PMRP
25/04/2024 2024
Abertura de crédito adicional especial. Decretos
DECRETO N.º 30/2024
ERRATA AO DECRETO N.º 30/2024
Decretos nº 29 / 2024
PMRP
03/05/2024 2024
Abertura de crédito adicional especial. Decretos
DECRETO N.º 29/2024
Decretos nº 28 / 2024
PMRP
03/05/2024 2024
Abertura de crédito adicional especial. Decretos
DECRETO N.º 28/2024
Decretos nº 27 / 2024
PMRP
03/05/2024 2024
Abertura de crédito adicional especial. Decretos
DECRETO N.º 27/2024
Decretos nº 26 / 2024
PMRP
25/04/2024 2024
Abertura de crédito adicional especial. Decretos
DECRETO N.º 26/2024
Decretos nº 25 / 2024
PMRP
25/04/2024 2024
Abertura de crédito adicional especial. Decretos
DECRETO N.º 25/2024
Decretos nº 23 / 2024
PMRP
22/04/2024 2024
Abertura de crédito adicional suplementar. Decretos
DECRETO N.º 23/2024
Decretos nº 22 / 2024
PMRP
17/04/2024 2024
Decreta Luto oficial, por 3 (Três) dias, no Município de Ribeirão do Pinhal, em sinal de profundo pesar pelo falecimento da Ex-Primeira dama e Ex-Secretaria da Saúde, Senhora Sonia Negrão Serra de Carvalho. Decretos
DECRETO N.º 22/2024
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Rua Paraná, n.º 983 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR

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Contate a Prefeitura:

(43) 3551-8300
prefeitura@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Horário Atendimento: Manhã: 07:45 às 11:45 - Tarde: 13:00 às 17:00

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