Leis e Atos nº 893 / 1991		Autoria: PMRP
Publicado em: 01/01/1991	Ano: 1991	Status: Em Vigor
Súmula: LEI Nº 0893/1991		Categoria: Leis e Atos
Leis e Atos 0893/1991

Leis e Atos nº 892 / 1991		Autoria: PMRP
Publicado em: 01/01/1991	Ano: 1991	Status: Em Vigor
Súmula: LEI Nº 0892/1991		Categoria: Leis e Atos
Leis e Atos 0892/1991

Leis e Atos nº 891 / 1991		Autoria: PMRP
Publicado em: 01/01/1991	Ano: 1991	Status: Em Vigor
Súmula: LEI Nº 0891/1991		Categoria: Leis e Atos
Leis e Atos 0891/1991

Leis e Atos nº 890 / 1991		Autoria: PMRP
Publicado em: 01/01/1991	Ano: 1991	Status: Em Vigor
Súmula: LEI Nº 0890/1991		Categoria: Leis e Atos
Leis e Atos 0890/1991

Leis e Atos nº 889 / 1991		Autoria: PMRP
Publicado em: 01/01/1991	Ano: 1991	Status: Em Vigor
Súmula: LEI Nº 0889/1991		Categoria: Leis e Atos
Leis e Atos 0889/1991

Leis e Atos nº 888 / 1991		Autoria: PMRP
Publicado em: 01/01/1991	Ano: 1991	Status: Em Vigor
Súmula: LEI Nº 0888/1991		Categoria: Leis e Atos
Leis e Atos 0888/1991

Leis e Atos nº 874 / 1990		Autoria: PMRP
Publicado em: 01/01/1990	Ano: 1990	Status: Em Vigor
Súmula: LEI Nº 0874/1990		Categoria: Leis e Atos
Leis e Atos 0874/1990

Leis e Atos nº 873 / 1990		Autoria: PMRP
Publicado em: 01/01/1990	Ano: 1990	Status: Em Vigor
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Leis e Atos 0873/1990

Leis e Atos nº 872 / 1990		Autoria: PMRP
Publicado em: 01/01/1990	Ano: 1990	Status: Em Vigor
Súmula: LEI Nº 0872/1990		Categoria: Leis e Atos
Leis e Atos 0872/1990

Leis e Atos nº 871 / 1990		Autoria: PMRP
Publicado em: 01/01/1990	Ano: 1990	Status: Em Vigor
Súmula: LEI Nº 0871/1990		Categoria: Leis e Atos
Leis e Atos 0871/1990