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Legislação / Leis e Atos

Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal

Última atualização: 27/03/2023 19:12:08

Legislações
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Leis e Atos nº 2296 / 2023
PMRP
19/03/2023 2023
Institui gratificação a ser concedida aos servidores públicos designados para as funções de Agente de Contratação, Presidente da Comissão de Contratação, e membros da Equipe de Apoio no âmbito da Administração Municipal. Leis e Atos
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Leis e Atos nº 2295 / 2023
PMRP
19/03/2023 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial. Leis e Atos
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Leis e Atos nº 2294 / 2023
PMRP
19/03/2023 2023
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ribeirão do Pinhal-Pr, e dá outras providências. Leis e Atos
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Leis e Atos nº 2293 / 2023
PMRP
19/03/2023 2023
Desafeta e Autoriza a doação de lote de terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca de Ribeirão do Pinhal-Pr, em favor da Paróquia Divino Espírito Santo, Diocese de Jacarezinho, inscrita no CNPJ n°78.212.669/0038-26, com sede à Rua Rio Grande do Norte, n. 802, centro, Município de Jacarezinho-Pr. Leis e Atos
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Leis e Atos nº 2292 / 2023
PMRP
12/02/2023 2023
LEI N.º 2292/2023 Leis e Atos
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Leis e Atos nº 2291 / 2023
PMRP
12/02/2023 2023
LEI N.º 2291/2023 Leis e Atos
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Leis e Atos nº 2290 / 2023
PMRP
12/02/2023 2023
LEI N.º 2290/2023 Leis e Atos
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Leis e Atos nº 2289 / 2023
PMRP
12/02/2023 2023
LEI N.º 2289/2022 Leis e Atos
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Leis e Atos nº 2287 / 2023
PMRP
12/02/2023 2023
LEI N.º 2287/2022 Leis e Atos
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Leis e Atos nº 2288 / 2022
PMRP
22/12/2022 2022
LEI N.º 2288/2022 Leis e Atos
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