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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal

Última atualização: 22/03/2025 11:43:16


Legislações
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Decretos nº 30 / 2025
PMRP
19/03/2025 2025
Dispõe Sobre A Instituição Do Diário De Bordo Para Controle E Fiscalização Da Utilização De Veículos Oficiais Do Município De Ribeirão Do Pinhal, E Estabelece Regras Para Responsabilização De Servidores Por Infrações De Trânsito. Decretos
DECRETO N.º 30/2025
Decretos nº 29 / 2025
PMRP
19/03/2025 2025
Abertura de crédito adicional suplementar. Decretos
DECRETO N.º 29/2025
Decretos nº 28 / 2025
PMRP
19/03/2025 2025
Abertura de crédito adicional especial. Decretos
DECRETO N.º 28/2025
Decretos nº 27 / 2025
PMRP
18/03/2025 2025
Abertura de crédito adicional suplementar. Decretos
DECRETO N.º 27/2025
Decretos nº 26 / 2025
PMRP
17/03/2025 2025
- Abertura de crédito adicional suplementar. Decretos
DECRETO N.º 26/2025
Decretos nº 25 / 2025
PMRP
12/03/2025 2025
Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito da Administração Pública Municipal. Decretos
DECRETO N.º 25/2025
Decretos nº 24 / 2025
PMRP
12/03/2025 2025
Regulamenta a Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários de serviços públicos da Administração Pública, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal de Ribeirão do Pinhal e dá outras providências. Decretos
DECRETO N.º 24/2025
Decretos nº 23 / 2025
PMRP
11/03/2025 2025
Fica estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2025 do Poder Executivo e Legislativo do Município de Ribeirão do Pinhal. Decretos
DECRETO N.º 23/2025
Decretos nº 22 / 2025
PMRP
06/03/2025 2025
Abertura de crédito adicional suplementar. Decretos
DECRETO N.º 22/2025
Decretos nº 19 / 2025
PMRP
27/02/2025 2025
Abertura de crédito adicional suplementar. Decretos
DECRETO N.º 19/2025
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(43) 3551-8300
prefeitura@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Horário Atendimento: Manhã: 07:45 às 11:45 - Tarde: 13:00 às 17:00

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