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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal

Última atualização: 16/09/2024 08:22:14


Legislações
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Decretos nº 79 / 2024
PMRP
13/09/2024 2024
Abertura de crédito adicional suplementar. Decretos
DECRETO N.º 79/2024
Decretos nº 78 / 2024
PMRP
11/09/2024 2024
Abertura de crédito adicional suplementar. Decretos
DECRETO N.º 78/2024
Decretos nº 67 / 2024
PMRP
22/08/2024 2024
Abertura de crédito adicional suplementar. Decretos
DECRETO N.º 67/2024
Decretos nº 64 / 2024
PMRP
06/08/2024 2024
Regulamenta a Lei nº. 1.395/2009, datada em 22 de maio de 2009. Decretos
DECRETO N.º 64/2024
Decretos nº 63 / 2024
PMRP
01/08/2024 2024
Abertura de crédito adicional suplementar. Decretos
ERRATA AO DECRETO N.º 63/2024 DECRETO N.º 63/2024
Decretos nº 62 / 2024
PMRP
30/07/2024 2024
Abertura de crédito adicional suplementar. Decretos
DECRETO N.º 62/2024
Decretos nº 61 / 2024
PMRP
26/07/2024 2024
Abertura de crédito adicional suplementar. Decretos
ERRATA AO DECRETO N.º 61/2024 DECRETO N.º 61/2024
Decretos nº 60 / 2024
PMRP
24/07/2024 2024
Abertura de crédito adicional especial. Decretos
DECRETO N.º 60/2024
Decretos nº 59 / 2024
PMRP
24/07/2024 2024
Abertura de crédito adicional suplementar. Decretos
DECRETO N.º 59/2024
Decretos nº 56 / 2024
PMRP
04/07/2024 2024
Dispõe sobre a emissão da Carteira De Estudante aos alunos da Rede Municipal de Educação de Ribeirão do Pinhal e dá outras providências. Decretos
DECRETO N.º 56/2024

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