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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal

Última atualização: 13/01/2026 16:47:48

Legislações
Filtrar Decretos
Decretos nº 50 / 2025
PMRP
22/04/2025 2025
Abertura de crédito adicional especial. Decretos
DECRETO N.º 50/2025
Decretos nº 49 / 2025
PMRP
22/04/2025 2025
Abertura de crédito adicional especial. Decretos
DECRETO N.º 49/2025
Decretos nº 48 / 2025
PMRP
16/04/2025 2025
Abertura de crédito adicional especial. Decretos
DECRETO N.º 48/2025
Decretos nº 47 / 2025
PMRP
16/04/2025 2025
Abertura de crédito adicional especial. Decretos
DECRETO N.º 47/2025
Decretos nº 46 / 2025
PMRP
16/04/2025 2025
Abertura de crédito adicional suplementar. Decretos
DECRETO N.º 46/2025
Decretos nº 44 / 2025
PMRP
09/04/2025 2025
Abertura de crédito adicional suplementar. Decretos
DECRETO N.º 44/2025
Decretos nº 43 / 2025
PMRP
09/04/2025 2025
Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Ribeirão do Pinhal e dá outras providências. Decretos
DECRETO N.º 43/2025
Decretos nº 42 / 2025
PMRP
08/04/2025 2025
Dispõe sobre a nomeação dos novos integrantes do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. Decretos
DECRETO N.º 42/2025
Decretos nº 41 / 2025
PMRP
07/04/2025 2025
Dispõe sobre a convocação da 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências Decretos
DECRETO N.º 41/2025
Decretos nº 40 / 2025
PMRP
04/04/2025 2025
Abertura de crédito adicional especial. Decretos
DECRETO N.º 40/2025
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Endereço:

Rua Paraná, n.º 983 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR

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Contate a Prefeitura:

(43) 3551-8300
prefeitura@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Horário Atendimento: Manhã: 07:45 às 11:45 - Tarde: 13:00 às 17:00

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Gestão: Gestão 2025 - 2028

DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ (2025-2028)

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