Legislação / Guia Para Aplicação De Penalidades - Lei 14.133/21

Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal

Última atualização: 22/03/2025 11:43:16

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Guia Para Aplicação De Penalidades - Lei 14.133/21
GUIA PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES À LUZ DO DECRETO MUNICIPAL 20/2023 ANEXO 01 - MODELO 01 NOTIFICAÇÃO ANEXO 02 - MODELO 02 NOTIFICAÇÃO ANEXO 03 - MODELO DE NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA ANEXO 04 - MODELO DE PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ANEXO 05 - MODELO DE ATA DE INSTALAÇÃO E INICIO DOS TRABALHOS - COMISSÃO ANEXO 06 - MODELO DE ATA MANIFESTAÇÃO COMISSÃO ANEXO 07- MODELO DE OFÍCIO COMISSÃO - SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXO 08- MODELO DE RELATÓRIO FINAL COMISSÃO ANEXO 09- MODELO DE NOTIFICAÇÃO DE SEGURADORA ANEXO 10 - MODELO DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

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