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Legislação / Guia Proc.Aplic.Penalidades

Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal

Última atualização: 21/11/2024 14:45:21

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Guia Proc.Aplic.Penalidades
GUIA PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES À LUZ DO DECRETO MUNICIPAL 20/2023
ANEXO 01 - MODELO 01 NOTIFICAÇÃO
ANEXO 02 - MODELO 02 NOTIFICAÇÃO
ANEXO 03 - MODELO DE NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA
ANEXO 04 - MODELO DE PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO
ANEXO 05 - MODELO DE ATA DE INSTALAÇÃO E INICIO DOS TRABALHOS - COMISSÃO
ANEXO 06 - MODELO DE ATA MANIFESTAÇÃO COMISSÃO
ANEXO 07- MODELO DE OFÍCIO COMISSÃO - SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS
ANEXO 08- MODELO DE RELATÓRIO FINAL COMISSÃO
ANEXO 09- MODELO DE NOTIFICAÇÃO DE SEGURADORA
ANEXO 10 - MODELO DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

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