Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal
Última atualização: 03/12/2024 09:20:00
Legislação Tributária Municipal nº 144 / 2023 |
executivo |
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| 13/12/2023 | 2023 | |
| Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF no Município de Ribeirão do Pinhal | Legislação Tributária Municipal | |
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Decreto Municipal nº 144-2023 - DESIF |
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Legislação Tributária Municipal nº 1823 / 2017 |
executivo |
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| 29/06/2017 | 2017 | |
| Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços no Município de Ribeirão do Pinhal | Legislação Tributária Municipal | |
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Lei Municipal nº 1823-2017 - Nota fiscal Eletrônica |
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Legislação Tributária Municipal nº 1613 / 2013 |
executivo |
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| 20/12/2013 | 2013 | |
| Concede isenção tributária referente ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de novos loteamentos cadastrados e dá outras providências | Legislação Tributária Municipal | |
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Lei Municipal nº 1613-2013 |
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Legislação Tributária Municipal nº 1612 / 2013 |
executivo |
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| 20/12/2013 | 2013 | |
| Aprova a Planta Genérica de Valores do Município de Ribeirão do Pinhal, regula a forma de apuração do valor venal de imóveis, para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e, dá outras providências; | Legislação Tributária Municipal | |
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Lei Municipal nº1612-2013 - Planta Genérica de Valores |
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Legislação Tributária Municipal nº 1428 / 2009 |
executivo |
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| 18/12/2009 | 2009 | |
| Estabelece regras sobre a fixação de valor mínimo para a procedência da cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública através de execução fiscal, autoriza o cancelamento de débitos e da outras providências; | Legislação Tributária Municipal | |
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Lei Municipal nº 1428-2009 |
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Legislação Tributária Municipal nº 1351 / 2007 |
executivo |
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| 13/12/2007 | 2007 | |
| Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | Legislação Tributária Municipal | |
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Lei Municipal nº 1351-2007 |
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Legislação Tributária Municipal nº 1232 / 2003 |
executivo |
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| 29/12/2003 | 2003 | |
| Altera os artigos 46, 48, 49, 50, 56, 66 à 130 da Lei nº1.216 de 30 de Dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal e acrescenta os artigos 48.º I, e 130 - I ao 130 - LI. | Legislação Tributária Municipal | |
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Lei Municipal nº 1232-2003 - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza |
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Legislação Tributária Municipal nº 1216 / 2002 |
executivo |
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| 02/12/2024 | 2002 | |
| Institui o Novo Código Tributário do Município de Ribeirão do Pinhal | Legislação Tributária Municipal | |
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Lei Municipal nº 1216-2002 |
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Legislação Tributária Municipal nº 1215 / 2002 |
executivo |
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| 30/12/2002 | 2002 | |
| Institui no âmbito do Município de Ribeirão do Pinhal, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da CF e dá outras providências | Legislação Tributária Municipal | |
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Lei Municipal nº 1215-2002 |
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