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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal

Última atualização: 13/01/2026 16:47:48

Legislações
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Decretos nº 139 / 2023
PMRP
08/12/2023 2023
Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa biênio 2023/2025. Decretos
DECRETO N.º 139/2023
Decretos nº 138 / 2023
PMRP
08/12/2023 2023
Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Ribeirão do Pinhal, devido à alterações no quadro de servidores municipais e dá outras providências. Decretos
DECRETO N.º 138/2023
Decretos nº 137 / 2023
PMRP
05/12/2023 2023
Abertura de crédito adicional especial suplementar. Decretos
DECRETO N.º 137/2023
Decretos nº 136 / 2023
PMRP
04/12/2023 2023
ALTERA O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO AOS MESES DE JANEIRO A OUTUBRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. Decretos
DECRETO N.º 136/2023
Decretos nº 135 / 2023
PMRP
30/11/2023 2023
Abertura de crédito adicional especial. Decretos
DECRETO N.º 135/2023
Decretos nº 134 / 2023
PMRP
30/11/2023 2023
Abertura de crédito adicional especial. Decretos
DECRETO N.º 134/2023
Decretos nº 133 / 2023
PMRP
30/11/2023 2023
Abertura de crédito adicional especial. Decretos
DECRETO N.º 133/2023
Decretos nº 132 / 2023
PMRP
30/11/2023 2023
Abertura de crédito adicional especial. Decretos
DECRETO N.º 132/2023
Decretos nº 131 / 2023
PMRP
30/11/2023 2023
Abertura de crédito adicional especial. Decretos
DECRETO N.º 131/2023
Decretos nº 130 / 2023
PMRP
27/11/2023 2023
Abertura de crédito adicional especial suplementar. Decretos
DECRETO N.º 130/2023
ERRATA AO DECRETO N.º 130/2023
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Endereço:

Rua Paraná, n.º 983 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR

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Contate a Prefeitura:

(43) 3551-8300
prefeitura@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Horário Atendimento: Manhã: 07:45 às 11:45 - Tarde: 13:00 às 17:00

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Gestão: Gestão 2025 - 2028

DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ (2025-2028)

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