Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal

E-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Pedido de E-Sic

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Regulamentação da LAI

E-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) centraliza os pedidos de acesso à informação dirigidos ao Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal. Seu objetivo é organizar e facilitar o acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública.

O e-SIC permite que qualquer pessoa – física ou jurídica – encaminhe pedidos de acesso à informação para os órgãos e entidades do Poder Executivo. Também é possível consultar as respostas recebidas, interpor recursos e acompanhar o andamento dos pedidos.

Prazos e Procedimentos

O prazo máximo para resposta é de 20 dias úteis, prorrogáveis por mais 10 dias úteis, mediante justificativa.
Após o recebimento, o pedido é encaminhado à secretaria ou departamento competente para análise e providências.
A resposta é enviada ao cidadão por meio do mesmo canal utilizado para o requerimento.

Recursos

Caso não concorde com a resposta, o solicitante pode apresentar em até 10 dias úteis a partir do recebimento da resposta.
O recurso será analisado por autoridade hierarquicamente superior, designada pelo chefe do órgão.
A resposta ao recurso será fornecida no prazo de até 10 dias úteis.

Sobre a Lei 12.527 - LAI (Lei de Acesso à Informação)

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e representa um importante passo na consolidação do regime democrático brasileiro e no fortalecimento das políticas de transparência pública.

Através da Lei fica estabelecido que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, o art. 8º da Lei prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.

Lei nº 12.527

Conheça o texto completo da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Estatísticas

Confira a quantidade de pedidos de informação e respostas registrados no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), dos últimos meses.

Relatórios E-SIC

2021 2022 2023 2024 2025

TEMPO DE RESPOSTA
O cidadão leva em média 5 dias para receber a resposta.

Utilize o filtro a baixo para filtrar os chamados por ano.

Ano:

Atividade do SIC - ESTATÍSTICAS GERAIS

Tipo	Quantidade	Porcentagem
Encerrado	1	12.5 %
Total: 1

Tipo de Solicitantes

Tipo	Quantidade	Porcentagem
	1	12.5 %

Perfil dos Solicitantes Pessoa Física - Gênero

Tipo	Quantidade	Porcentagem
Masculino	1	12.5 %

Perfil dos Solicitantes Pessoa Física - Escolaridade

Tipo	Quantidade	Porcentagem
Ensino Superior Concluído	1	12.5 %

Tipos de chamado

Tipo	Quantidade	Porcentagem
Identificação	1	12.5 %