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Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza os pedidos de acesso á informação dirigidos ao Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública.
O e-SIC permite que qualquer pessoa – física ou jurídica – encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo. Por meio do sistema também é possível consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; entre outras ações.
Prazo máximo de resposta é de 20 (vinte) dias. Após o recebimento do pedido a Prefeitura encaminha a demanda para a Secretaria/Departamento competente para análise e providências.
Após análise a resposta é devolvido ao cidadão através do meio utilizado para requerimento.
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e representa um importante passo na consolidação do regime democrático brasileiro e no fortalecimento das políticas de transparência pública.
Através da Lei fica estabelecido que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, o art. 8º da Lei prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.
Confira a quantidade de pedidos de informação e respostas registrados no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), dos últimos meses.
| TEMPO DE RESPOSTA | |
|---|---|
| O cidadão leva em média 5 dias para receber a resposta. | |
Utilize o filtro a baixo para filtrar os chamados por ano.
| Tipo | Quantidade | Porcentagem |
|---|---|---|
| Encerrado | 1 | 25.0 % |
| Total: 1 | ||
| Tipo | Quantidade | Porcentagem |
|---|---|---|
| 1 | 25.0 % |
| Tipo | Quantidade | Porcentagem |
|---|---|---|
| Masculino | 1 | 25.0 % |
| Tipo | Quantidade | Porcentagem |
|---|---|---|
| Ensino Superior Concluído | 1 | 25.0 % |
| Tipo | Quantidade | Porcentagem |
|---|---|---|
| Identificação | 1 | 25.0 % |
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(43) 3551-8300
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