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E-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal


E-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) centraliza os pedidos de acesso à informação dirigidos ao Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal. Seu objetivo é organizar e facilitar o acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública.

O e-SIC permite que qualquer pessoa – física ou jurídica – encaminhe pedidos de acesso à informação para os órgãos e entidades do Poder Executivo. Também é possível consultar as respostas recebidas, interpor recursos e acompanhar o andamento dos pedidos.

Prazos e Procedimentos
  • O prazo máximo para resposta é de 20 dias úteis, prorrogáveis por mais 10 dias úteis, mediante justificativa.
  • Após o recebimento, o pedido é encaminhado à secretaria ou departamento competente para análise e providências.
  • A resposta é enviada ao cidadão por meio do mesmo canal utilizado para o requerimento.
Recursos
  • Caso não concorde com a resposta, o solicitante pode apresentar em até 10 dias úteis a partir do recebimento da resposta.
  • O recurso será analisado por autoridade hierarquicamente superior, designada pelo chefe do órgão.
  • A resposta ao recurso será fornecida no prazo de até 10 dias úteis.

Sobre a Lei 12.527 - LAI (Lei de Acesso à Informação)

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e representa um importante passo na consolidação do regime democrático brasileiro e no fortalecimento das políticas de transparência pública.

Através da Lei fica estabelecido que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, o art. 8º da Lei prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.

Estatísticas

Confira a quantidade de pedidos de informação e respostas registrados no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), dos últimos meses.

TEMPO DE RESPOSTA
O cidadão leva em média 5 dias para receber a resposta.

Utilize o filtro a baixo para filtrar os chamados por ano.

Atividade do SIC - ESTATÍSTICAS GERAIS

Tipo Quantidade Porcentagem
Encerrado 1 12.5 %
Total: 1

Tipo de Solicitantes

Tipo Quantidade Porcentagem
1 12.5 %

Perfil dos Solicitantes Pessoa Física - Gênero

Tipo Quantidade Porcentagem
Masculino 1 12.5 %

Perfil dos Solicitantes Pessoa Física - Escolaridade

Tipo Quantidade Porcentagem
Ensino Superior Concluído 1 12.5 %

Tipos de chamado

Tipo Quantidade Porcentagem
Identificação 1 12.5 %
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Endereço:

Rua Paraná, n.º 983 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR

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Contate a Prefeitura:

(43) 3551-8300
prefeitura@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Horário Atendimento: Manhã: 07:45 às 11:45 - Tarde: 13:00 às 17:00

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Gestão: Gestão 2025 - 2028

DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ (2025-2028)

Redes Sociais

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