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Legislação / Leis e Atos

Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal

Última atualização: 27/11/2023 21:59:53

Legislações
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Leis e Atos nº 2331 / 2023
PMRP
10/07/2023 2023
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2.024 e dá outras providências. Leis e Atos
LEI N.º 2331/2023
Leis e Atos nº 2330 / 2023
PMRP
10/07/2023 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional. Leis e Atos
LEI N.º 2330/2023
Leis e Atos nº 2329 / 2023
PMRP
10/07/2023 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional. Leis e Atos
LEI N.º 2329/2023
Leis e Atos nº 2328 / 2023
PMRP
10/07/2023 2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Leis e Atos
LEI N.º 2328/2023
Leis e Atos nº 2327 / 2023
PMRP
10/07/2023 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.' Leis e Atos
LEI N.º 2327/2023
Leis e Atos nº 2326 / 2023
PMRP
26/06/2023 2023
Altera-se a ementa, art. 4º, II e art. 10 da Lei Municipal nº 2.290, de 09 de fevereiro de 2023. Leis e Atos
LEI N.º 2326/2023
Leis e Atos nº 2325 / 2023
PMRP
26/06/2023 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial. Leis e Atos
LEI N.º 2325/2023
Leis e Atos nº 2324 / 2023
PMRP
26/06/2023 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial. Leis e Atos
LEI N.º 2324/2023
Leis e Atos nº 2323 / 2023
PMRP
26/06/2023 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial. Leis e Atos
LEI N.º 2323/2023
Leis e Atos nº 2322 / 2023
PMRP
26/06/2023 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial. Leis e Atos
LEI N.º 2322/2023

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