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Legislação / Leis Ordinárias

Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal

Última atualização: 25/12/2024 16:25:46

Legislações
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Leis Ordinárias nº 2323 / 2023
PMRP
26/06/2023 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial. Leis Ordinárias
LEI N.º 2323/2023
Leis Ordinárias nº 2322 / 2023
PMRP
26/06/2023 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial. Leis Ordinárias
LEI N.º 2322/2023
Leis Ordinárias nº 2321 / 2023
PMRP
26/06/2023 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial. Leis Ordinárias
LEI N.º 2321/2023
Leis Ordinárias nº 2320 / 2023
PMRP
14/06/2023 2023
Concede aumento real em favor dos cargos públicos discriminados, e altera a Lei Municipal n.° 1.916/2018. Leis Ordinárias
LEI N.º 2320/2023
Leis Ordinárias nº 2319 / 2023
PMRP
14/06/2023 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial. Leis Ordinárias
LEI N.º 2319/2023
Leis Ordinárias nº 2318 / 2023
PMRP
14/06/2023 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial Leis Ordinárias
LEI N.º 2318/2023
Leis Ordinárias nº 2317 / 2023
PMRP
14/06/2023 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Leis Ordinárias
LEI N.º 2317/2023
Leis Ordinárias nº 2316 / 2023
PMRP
14/06/2023 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial Leis Ordinárias
LEI N.º 2316/2023
Leis Ordinárias nº 2315 / 2023
PMRP
14/06/2023 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial Leis Ordinárias
LEI N.º 2315/2023
Leis Ordinárias nº 2314 / 2023
PMRP
02/06/2023 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial. Leis Ordinárias
LEI N.º 2314/2023

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