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Legislação / Leis Ordinárias

Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal

Última atualização: 22/03/2025 11:43:16

Legislações
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Leis Ordinárias nº 2331 / 2023
PMRP
10/07/2023 2023
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2.024 e dá outras providências. Leis Ordinárias
LEI N.º 2331/2023
Leis Ordinárias nº 2330 / 2023
PMRP
10/07/2023 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional. Leis Ordinárias
LEI N.º 2330/2023
Leis Ordinárias nº 2329 / 2023
PMRP
10/07/2023 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional. Leis Ordinárias
LEI N.º 2329/2023
Leis Ordinárias nº 2328 / 2023
PMRP
10/07/2023 2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Leis Ordinárias
LEI N.º 2328/2023
Leis Ordinárias nº 2327 / 2023
PMRP
10/07/2023 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.' Leis Ordinárias
LEI N.º 2327/2023
Leis Ordinárias nº 2326 / 2023
PMRP
26/06/2023 2023
Altera-se a ementa, art. 4º, II e art. 10 da Lei Municipal nº 2.290, de 09 de fevereiro de 2023. Leis Ordinárias
LEI N.º 2326/2023
Leis Ordinárias nº 2325 / 2023
PMRP
26/06/2023 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial. Leis Ordinárias
LEI N.º 2325/2023
Leis Ordinárias nº 2324 / 2023
PMRP
26/06/2023 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial. Leis Ordinárias
LEI N.º 2324/2023
Leis Ordinárias nº 2323 / 2023
PMRP
26/06/2023 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial. Leis Ordinárias
LEI N.º 2323/2023
Leis Ordinárias nº 2322 / 2023
PMRP
26/06/2023 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial. Leis Ordinárias
LEI N.º 2322/2023
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Rua Paraná, n.º 983 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR

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(43) 3551-8300
prefeitura@ribeiraodopinhal.pr.gov.br

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Horário Atendimento: Manhã: 07:45 às 11:45 - Tarde: 13:00 às 17:00

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