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Legislação / Leis Ordinárias

Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal

Última atualização: 14/04/2025 15:32:16

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Leis Ordinárias nº 1 / 2017
PMRP
27/09/2017 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017 Leis Ordinárias
Leis e Atos 001/2017
Leis Ordinárias nº 17482016 / 2016
PMRP
17/05/2016 2016
Lei 1748.2016 Leis Ordinárias
Leis e Atos 17482016/2016
Leis Ordinárias nº 17472016 / 2016
PMRP
17/05/2016 2016
lei 1747.2016 Leis Ordinárias
Leis e Atos 17472016/2016
Leis Ordinárias nº 17462016 / 2016
PMRP
17/05/2016 2016
Lei 1746.2016 Leis Ordinárias
Leis e Atos 17462016/2016
Leis Ordinárias nº 177416 / 2016
PMRP
15/09/2016 2016
Lei 1.774.16 orçamento saúde Leis Ordinárias
Leis e Atos 177416/2016
Leis Ordinárias nº 177316 / 2016
PMRP
15/09/2016 2016
Lei 1.773.16 Orgão Oficial Leis Ordinárias
Leis e Atos 177316/2016
Leis Ordinárias nº 176716 / 2016
PMRP
13/07/2016 2016
Lei 1.767.16 onibus Leis Ordinárias
Leis e Atos 176716/2016
Leis Ordinárias nº 176616 / 2016
PMRP
13/07/2016 2016
Lei 1.766.16 UBS Leis Ordinárias
Leis e Atos 176616/2016
Leis Ordinárias nº 176616 / 2016
PMRP
13/07/2016 2016
Lei 1.766.16 UBS Leis Ordinárias
Leis e Atos 176616/2016
Leis Ordinárias nº 176416 / 2016
PMRP
01/07/2016 2016
Lei 1.764.16 orçamentaria Leis Ordinárias
Leis e Atos 176416/2016
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