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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal

Última atualização: 22/03/2025 11:43:16

Legislações
Filtrar Decretos
Decretos nº 62 / 2024
PMRP
30/07/2024 2024
Abertura de crédito adicional suplementar. Decretos
DECRETO N.º 62/2024
Decretos nº 61 / 2024
PMRP
26/07/2024 2024
Abertura de crédito adicional suplementar. Decretos
DECRETO N.º 61/2024
ERRATA AO DECRETO N.º 61/2024
Decretos nº 60 / 2024
PMRP
24/07/2024 2024
Abertura de crédito adicional especial. Decretos
DECRETO N.º 60/2024
Decretos nº 59 / 2024
PMRP
24/07/2024 2024
Abertura de crédito adicional suplementar. Decretos
DECRETO N.º 59/2024
Decretos nº 58 / 2024
PMRP
09/07/2024 2024
Abertura de crédito adicional especial. Decretos
DECRETO N.º 58/2024
Decretos nº 57 / 2024
PMRP
09/07/2024 2024
Abertura de crédito adicional especial. Decretos
DECRETO N.º 57/2024
Decretos nº 56 / 2024
PMRP
04/07/2024 2024
Dispõe sobre a emissão da Carteira De Estudante aos alunos da Rede Municipal de Educação de Ribeirão do Pinhal e dá outras providências. Decretos
DECRETO N.º 56/2024
Decretos nº 55 / 2024
PMRP
04/07/2024 2024
Abertura de crédito adicional suplementar. Decretos
DECRETO N.º 55/2024
ERRATA AO DECRETO N.º 55/2024
Decretos nº 54 / 2024
PMRP
05/07/2024 2024
Dispõe sobre a nomeação dos novos integrantes do Conselho Municipal de Saúde e da outras providências. Decretos
DECRETO N.º 54/2024
Decretos nº 53 / 2024
PMRP
01/07/2024 2024
Abertura de crédito adicional especial. Decretos
DECRETO N.º 53/2024
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(43) 3551-8300
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