A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, complementando a Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei da Transparência, começou a vigorar no Brasil.
Com esta Lei em vigor, qualquer pessoa pode ter, a partir de agora, acesso a documentos e informações que estejam sob a guarda da Prefeitura Municipal.
Acesse nosso portal da transparência (botão a esquerda) e obtenha a informação que deseja, caso não encontre a informação você pode solicitar através de uma das formas abaixo:
Pessoalmente
Baixe, imprima e preencha o formulário de contato Clique aqui
Entregue pessoalmente no endereço: Rua Paraná, 983, centro
Ribeirão do Pinhal - PR - CEP 86490-000
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