Prefeitura inicia refinanciamento de débitos municipais

Os contribuintes inadimplentes com Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU) e demais tributos municipais de Ribeirão do Pinhal, vencidos até dezembro de 2016, podem regularizar sua situação, por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2017) do município, regulamentado pela Lei nº 1.792/2017.

O Programa Refis 2017 tem o objetivo de facilitar a regularização dos débitos vencidos que os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas têm com o município, por meio de incentivos, como o abatimento de juros e multas.

Para aderir ao programa, os interessados devem comparecer ao Departamento de Tributação da Prefeitura de Ribeirão do Pinhal a partir desse mês de março até 30 de junho deste ano e renegociar os débitos.

Se o contribuinte decidir pelo pagamento em parcela única à vista terá isenção de 100% dos juros e multas. Caso seja optado pelo parcelamento em duas ou três vezes, será concedido o desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor dos juros e da multa. Para pagamento em quatro ou cinco parcelas, o desconto será de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor dos juros e da multa. No parcelamento de seis a doze vezes o desconto será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e multa. No caso de escolher pagar de treze a vinte e quatro parcelas, o desconto será de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos juros e multa. A dívida também pode ser dividida acima de vinte e cinco parcelas, mas não haverá isenção de multas e juros.

O valor mínimo de cada parcela deve ser R$ 40,00 (quarenta reais) para pessoa física que não possuir outros imóveis, ou seja, proprietário de um único imóvel e R$ 60,00 (sessenta reais) para os demais casos.

Segundo o prefeito Wagner Martins o Refis auxiliará os contribuintes a regularizarem as pendências e a garantir investimentos no município. ?O Refis vai permitir que moradores e comerciantes que estão em débito com o setor público possam quitá-los evitando ações judiciais e protestos, mas também ajuda o município a se desenvolver?, afirmou Wagner.

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Priscila Dutra / assessoria de comunicação

(15/03/2017)

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• 21 Mar, 2017
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Última modificação em 21/03/2017 00:00:00