LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal

ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS - DPO

Responsável: Gilson Luiz Bianchi

Rua Paraná, n.º 983, Centro.

Horário de Atendimento Presencial: 07h45 às 11:45 e das 13h00 às 17h00

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Nº	Ano	Data	Objeto	Ações
003	2024	15/05/2024	DECRETO N.º 31/2024 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 14.129/2021 e institui o Programa Municipal de Governo Digital no âmbito da Administração Municipal de Ribeirão do Pinhal - PR e dá outras providências.
002	2023	08/08/2023	PORTARIA N.º 89/2023 - Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal
001	2023	18/07/2023	DECRETO N.º 72/2023 - Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito do Município de Ribeirão do Pinhal - PR, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.

Endereço:

Rua Paraná, n.º 983 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR

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(43) 3551-8300
[email protected]

Horário de Atendimento:

Horário Atendimento: Manhã: 07:45 às 11:45 - Tarde: 13:00 às 17:00

Gestão: Gestão 2025 - 2028

DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ

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