Legislação Que Regulamenta A Concessão De Diárias

Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal

Nº	Ano	Data	Objeto	Ações
LEI DIÁRIAS	2016	15/03/2016	LEI N.º 1.730/2016 - Disciplina e regulamenta a concessão de Diárias para os agentes públicos do Poder Executivo do Município de Ribeirão do Pinhal quando a serviço e interesse do Município e dá outras providências.
LEI DIÁRIAS	2016	09/05/2016	LEI N.º 1.742/2016 - Altera os artigos 4º e 13 da Lei n.º 1.730 de quinze de março de 2016.

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