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Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal


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Ano Data Objeto Ações
- 2018 12/04/2018 LEI Nº 1.880/2018 - ZONEAMENTO DE USO

- 2007 14/11/2007 ANEXOS DIMENSIONAMENTO DE OBRAS -

- 2007 14/11/2007 LEI Nº 1.347/2007 - REQUISITOS TÉCNICOS PARA AS EDIFICAÇÕES E OBRAS -

- 2007 14/11/2007 LEI Nº 1.346/2007 - CÓDIGO DE POSTURAS -

- 2007 14/11/2007 LEI Nº 1.345/2007 - SISTEMA VIÁRIO -

- 2007 14/11/2007 LEI Nº 1.344/2007 - PARCELAMENTO E O REMEMBRAMENTO DO SOLO -

- 2007 14/11/2007 LEI Nº 1.343/2007 - ZONEAMENTO DE USO -

- 2007 14/11/2007 LEI Nº 1.342/2007 - PERÍMETRO URBANO -

- 2007 14/11/2007 LEI Nº 1.341/2007 - PLANO DIRETOR MUNICIPAL -

- 2007 14/11/2007 DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES PARA A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL -

- 2007 14/11/2007 CONDICIONANTES, DEFICIÊNCIAS E POTENCIALIDADES -

- 2007 14/11/2007 AVALIAÇÃO TEMÁTICA INTEGRADA -

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