CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

OBJETIVO

O Conselho Municipal dos Direitos  da Mulher - CMDM - órgão de natureza consultivo e deliberativo, fiscalizador, e  de caráter permanente, constituindo-se pelo principio paritário entre o Poder  Público e a Sociedade Civil. Tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural.

Atos

DELIBERAÇÃO N.º 001/2023