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Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal


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Edição Nº 813 / 2022
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05/05/2022 00:00:00 2022 Boletim Oficial
EDIÇÃO N.º 813/2022
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Edição Nº 812 / 2022
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03/05/2022 00:00:00 2022 Boletim Oficial
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Edição Nº 811 / 2022
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02/05/2022 00:00:00 2022 Boletim Oficial
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Edição Nº 810 / 2022
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29/04/2022 00:00:00 2022 Boletim Oficial
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Edição Nº 809 / 2022
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28/04/2022 00:00:00 2022 Boletim Oficial
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Edição Nº 808 / 2022
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27/04/2022 00:00:00 2022 Boletim Oficial
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Edição Nº 807 / 2022
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26/04/2022 00:00:00 2022 Boletim Oficial
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Edição Nº 806 / 2022
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25/04/2022 00:00:00 2022 Boletim Oficial
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Edição Nº 805 / 2022
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20/04/2022 00:00:00 2022 Boletim Oficial
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Edição Nº 804 / 2022
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19/04/2022 00:00:00 2022 Boletim Oficial
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Certificação Digital
A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições. Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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