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Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal

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23/05/2018 00:00:00 2018 Boletim Oficial
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Edição Nº 005 / 2018
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22/05/2018 00:00:00 2018 Boletim Oficial
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Edição Nº 004 / 2018
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21/05/2018 00:00:00 2018 Boletim Oficial
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Edição Nº 003 / 2018
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17/05/2018 00:00:00 2018 Boletim Oficial
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16/05/2018 00:00:00 2018 Boletim Oficial
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Edição Nº 001 / 2018
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Certificação Digital
A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições. Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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