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Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal

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29/08/2019 00:00:00 2019 Boletim Oficial
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Edição Nº 248 / 2019
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28/08/2019 00:00:00 2019 Boletim Oficial
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Edição Nº 247 / 2019
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26/08/2019 00:00:00 2019 Boletim Oficial
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Edição Nº 246 / 2019
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23/08/2019 00:00:00 2019 Boletim Oficial
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Edição Nº 245 / 2019
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21/08/2019 00:00:00 2019 Boletim Oficial
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Edição Nº 244 / 2019
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20/08/2019 00:00:00 2019 Boletim Oficial
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Edição Nº 243 / 2019
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16/08/2019 00:00:00 2019 Boletim Oficial
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Edição Nº 240 / 2019
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13/08/2019 00:00:00 2019 Boletim Oficial
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EDIÇÃO Nº 241/2019 - EXTRA
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Certificação Digital
A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições. Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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