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Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal

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12/08/2019 00:00:00 2019 Boletim Oficial
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Edição Nº 238 / 2019
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08/08/2019 00:00:00 2019 Boletim Oficial
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Edição Nº 237 / 2019
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06/08/2019 00:00:00 2019 Boletim Oficial
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Edição Nº 236 / 2019
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02/08/2019 00:00:00 2019 Boletim Oficial
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Edição Nº 235 / 2019
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31/07/2019 00:00:00 2019 Boletim Oficial
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Edição Nº 234 / 2019
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29/07/2019 00:00:00 2019 Boletim Oficial
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Edição Nº 233 / 2019
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18/07/2019 00:00:00 2019 Boletim Oficial
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Edição Nº 232 / 2019
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17/07/2019 00:00:00 2019 Boletim Oficial
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15/07/2019 00:00:00 2019 Boletim Oficial
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Edição Nº 230 / 2019
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12/07/2019 00:00:00 2019 Boletim Oficial
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Certificação Digital
A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições. Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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