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Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal


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Edição Nº 612 / 2021
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21/06/2021 00:00:00 2021 Boletim Oficial
EDIÇÃO N.º 612/2021
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Edição Nº 611 / 2021
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18/06/2021 00:00:00 2021 Boletim Oficial
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Edição Nº 610 / 2021
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16/06/2021 00:00:00 2021 Boletim Oficial
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Edição Nº 609 / 2021
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15/06/2021 00:00:00 2021 Boletim Oficial
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Edição Nº 608 / 2021
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11/06/2021 00:00:00 2021 Boletim Oficial
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Edição Nº 607 / 2021
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10/06/2021 00:00:00 2021 Boletim Oficial
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Edição Nº 606 / 2021
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09/06/2021 00:00:00 2021 Boletim Oficial
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Edição Nº 604 / 2021
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Edição Nº 603 / 2021
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Certificação Digital
A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições. Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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