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Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal


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Edição Nº 427 / 2020
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07/08/2020 00:00:00 2020 Boletim Oficial
EDIÇÃO Nº 427/2020
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Edição Nº 426 / 2020
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06/08/2020 00:00:00 2020 Boletim Oficial
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Edição Nº 425 / 2020
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05/08/2020 00:00:00 2020 Boletim Oficial
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Edição Nº 424 / 2020
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03/08/2020 00:00:00 2020 Boletim Oficial
EDIÇÃO Nº 424/2020
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Edição Nº 423 / 2020
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31/07/2020 00:00:00 2020 Boletim Oficial
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Edição Nº 422 / 2020
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30/07/2020 00:00:00 2020 Boletim Oficial
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Edição Nº 421 / 2020
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24/07/2020 00:00:00 2020 Boletim Oficial
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Edição Nº 420 / 2020
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21/07/2020 00:00:00 2020 Boletim Oficial
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Edição Nº 419 / 2020
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17/07/2020 00:00:00 2020 Boletim Oficial
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Edição Nº 418 / 2020
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14/07/2020 00:00:00 2020 Boletim Oficial
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Certificação Digital
A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições. Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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